0007046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0007046
ACORDAO
Descritores: Extinção, Remissão abdicativa
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021810
Nr Documento: RL199804230007046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e0e9bf9f46b79a18025680300056cb6
Sumário
I - A extinção da relação laboral entre autor e ré, originada por extinção desta, entidade patronal, dá lugar a direito daquele a indemnização, devida nos termos da Lei dos Despedimentos. II - É válida a remissão abdicativa feita pelo credor-autor, fazendo extinguir o seu direito sobre a ré, ex-entidade patronal, em liquidação.