96S215 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S215
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Competência material, Trânsito em julgado, Centro regional de segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032239
Nr Documento: SJ199705070002154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d776f9fd71391f6802568fc003b3d3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S215.F7
Sumário
Tendo o tribunal do trabalho sido julgado no saneador, que detalhadamente apreciou a excepção, materialmente competente para derimir o conflito entre os autores, ajudantes de despachante oficial cujos contratos de trabalho cessaram, amigável e voluntariamente, por efeito da diminuição da clientela derivada da abolição das fronteiras entre Portugal e os restantes países da então Comunidade Económica Europeia, e o réu o Centro Regional de Segurança Social, e tendo de tal despacho não havido recurso, o mesmo transitou em julgado.