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036921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 036921
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Vícios não invocados na 1 instância
Sumário
É nula, por excesso de pronúncia nos termos do preceituado no art. 668º, nº1, alínea d), do C.P.Civil aplicável ex vi art. 1º da LPTA a decisão do T. Administrativo de Círculo que julgue procedente a verificação do vício de forma por falta de fundamentação sem que tal vício tenha sido invocado pelo Recorrente ou pelo Mº. Público.