Quando foi proferido o acórdão 006547?

O acórdão foi proferido em 28 de junho de 1963.

Acórdão STA — Disciplina militar, Oficial do exercito

Q: Qual foi a decisão no processo 006547?

Incompetencia. O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer do despacho que aplicou a pena disciplinar de reforma a um oficial do Exercito.

Acórdão

006547

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de junho de 1963
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Disciplina militarOficial do exercitoAposentação compulsivaRecurso contenciosoSupremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART2 C.
LOSTA56 ART15 N1.

Doutrina

ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG204.
JOSE TAVARES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG167.

Sumário

O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer do despacho que aplicou a pena disciplinar de reforma a um oficial do Exercito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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