019532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 019532
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Amnistia condicionada, Pagamento de imposto, Impugnação judicial, Princípio da legalidade tributária
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministerio Publico - Almeida , Camilo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1994/05/31.
Nr Convencional: JSTA00043465
Nr Documento: SA219951129019532
Data de Entrada: 24/05/1995
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATÓRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c48e760e6b0407b1802568fc00395c27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019532.49
Sumário
Do princípio da legalidade tributária resulta que qualquer compressão ao direito de accionabilidade dos actos tributários tem de ser prevista em lei formal (princípio de reserva absoluta de lei formal - arts. 106, n. 2 e 168, n. 1, al. i) da C.R.P.). Por isso, e ainda por força da garantia pelo n. 3 do art. 106 da C.R.P. e pela natureza da relação jurídico- -pública do imposto, quer a renúncia expressa ou tácita ao direito de impugnar, quer a aceitação expressa ou tácita do acto tributário que tivessem como efeito a extinção do direito de accionabilidade, antes do seu exercício, em paralelo com o previsto no art. 47 do R.S.T.A., só podem ser aceites se forem previstas em lei formal. Uma lei de amnistia que previsse como condição do seu gozo o pagamento inimpugnável do imposto não afrontaria a dimensão formal do princípio da legalidade tributária, mas parece que chocaria com a sua dimensão material e com outros princípios constitucionais. A lei de amnistia n. 16/86, de 11/06, não previu como condição do gozo da amnistia o pagamento inimpugnável mas só o pagamento que fosse devido e legal, tendo previsto, na mira de se alcançar tal objectivo, que o contribuinte pudesse cumprir a condição do pagamento do imposto, dentro do prazo de 180 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão proferida sobre a legalidade do acto de liquidação. Assim, se o contribuinte pagou o imposto para beneficiar da amnistia, prevista no art. 1, al. t) da referida Lei, não está impedido de impugnar a sua liquidação, se estiver em tempo, nem a instância do processo de impugnação, porventura pendente, se extingue, até porque o cumprimento da condição se poderia efectuar depois da decisão da impugnação.