0808/17.8BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0808/17.8BEBRG
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Fundo de garantia salarial
Recorrente: a
Recorridos: Fundo de Garantia Salarial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24535
Nr Documento: SA1201905100808/17
Data de Entrada: 18/03/2019
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b5031cbc0041e27802583fc004c3534
Sumário
Deve admitir-se revista de acórdão relativamente à aplicação do novo regime do Fundo de Garantia Salarial.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A…………, devidamente identificado nos autos, recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, do acórdão do TCA Norte, proferido em 9 de Novembro de 2018, na ACÇÃO ADMINISTRATIVA por si intentada contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL confirmando a sentença que a julgou improcedente. Fundamenta a admissibilidade da revista para melhor aplicação do Direito, invocando para tanto o Acórdão do Tribunal Constitucional que julgou inconstitucional a norma aplicada nos autos. A entidade recorrida pugna pela improcedência do recurso. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O contrato de trabalho do autor cessou em 5-10-2014, o qual apresentou junto do Fundo de Garantia Salarial um requerimento para pagamento dos créditos emergentes daquele contrato em 12-10-2015. O TCA considerou que o pedido fora formulado para além do prazo legal. O Dec. Lei 59/2015, de 21 de Abril entrou em vigor em 4 de Maio de 2016. Este diploma legal veio estatuir, no seu art. 2º, n.º 8, que “o Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”. Sustenta o autor neste recurso, além do mais, que o prazo de um ano – estabelecido na Lei Nova (Lei 50/2015, de 21/4), apenas pode começar a correr a partir do seu início de vigência, já que o contrato de trabalho cessou antes de essa lei entrar em vigor e a lei antiga estabelecia um prazo diferente. Invoca ainda o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 328/2018, que julgou inconstitucional a norma contida no art. 2º, n.º 8 do Dec. Lei 59/2015, de 21 de Abril, “na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insusceptível de qualquer interrupção ou suspensão”. 3.3. As questões relativas ao regime do Fundo de Garantia Salarial têm sido objecto de grande controvérsia, sendo de sublinhar além do mais a declaração de inconstitucionalidade referida pelo ora recorrente, da norma concretamente aplicada neste processo. No presente caso, não é inteiramente liquida a decisão recorrida, tendo em conta que, entre a data da entrada em vigor da Lei Nova (Dec. Lei 59/2015, de 21 de Abril) em 4-5-2015 e a data do pedido de pagamento dos créditos salariais – 12-10-2015 – não decorreu um ano. Deste modo, estando em causa o indeferimento da pretensão de recebimento de créditos salariais não pagos pela respectiva entidade patronal, na ausência de um discurso claramente plausível em sentido contrário, justifica-se a intervenção deste STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Porto, 10 de Maio de 2019. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.