025430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025430
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Prova, Acto confirmativo, Fundamentação insuficiente, Revogação implicita
Recorrente: Lima , Manuel
Recorridos: Pres da Cm de Viana do Castelo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021219
Nr Documento: SA119880531025430
Data de Entrada: 08/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c507348945f07517802568fc0037bbb4
Sumário
I - A insuficiente fundamentação do acto recorrido não permite concluir se se trata ou não de acto confirmativo de acto anterior, pois num primeiro despacho a camara municipal exigiu prova judicial para decidir do pedido de construção e, no segundo, limitou-se a exigir prova, sem qualquer outra referencia. II - Igualmente não se pode concluir se tal acto revogou ou não implicitamente o anterior.*
