9621018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9621018
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização, Data, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021293
Nr Documento: RP199704299621018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17f431ac8efb3dfb8025686b0066f54dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621018.8C
Sumário
I - Do disposto no artigo 23 n.1 do Código das Expropriações de 1991, ao mandar que a indemnização seja calculada " com referência à data da declaração da utilidade pública, sendo actualizada à data da decisão final ", decorrem dois princípios: as condicionantes objectivas a ter em conta, quanto ao objecto expropriado, são as que se verificavam à data da expropriação; e a determinação do montante da indemnização terá de actualizar-se à data da decisão final, devendo a avaliação dos bens ser feita com referência à data do seu acto.