Acórdão TRP (1994) — Expropriação por utilidade pública

Acórdão

9320458

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de janeiro de 1994
Relator: Abílio Vasconcelos

Apelação

Expropriação por utilidade públicaIndemnizaçãoAmpliação do pedidoPagamento em prestações

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART62 N2.
CPC67 ART273 ART657.
CEXP76 ART1 N1 ART27 N1 N2 ART28 N1 ART73 ART82 ART84 N2 B.
CEXP91 ART63.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1985/03/21 IN CJ T2 ANOX PAG224.
AC RL DE 1987/06/25 IN CJ T3 ANOXII PAG121.
AC RL DE 1988/02/18 IN CJ T1 ANOXIII PAG139.

Sumário

I- Em processo de expropriação, o momento que corresponde ao do encerramento da discussão é o da avaliação feita pelos peritos, termo das actividades instrutórias.

II- É inadmissível a ampliação da indemnização pedida pelo expropriado nas alegações discussórias.

III- Só pela via do recurso pode ser alterado o despacho que autorizou o pagamento da indemnização em prestações.

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