9320458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9320458
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Ampliação do pedido, Pagamento em prestações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012588
Nr Documento: RP199401179320458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cdae2b26a59da1778025686b006685afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320458.77
Sumário
Em processo de expropriação, o momento que corresponde ao do encerramento da discussão é o da avaliação feita pelos peritos, termo das actividades instrutórias. É inadmissível a ampliação da indemnização pedida pelo expropriado nas alegações discussórias. Só pela via do recurso pode ser alterado o despacho que autorizou o pagamento da indemnização em prestações.