9350550 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9350550
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Queixa, Procuração, Poderes de representação, Ratificação, Legitimidade do ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010607
Nr Documento: RP199307079350550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bd329230019d9238025686b00667294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350550.E3
Sumário
Tendo a queixa, relativa ao crime do artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12/01/27, sido apresentada por mandatário sem poderes especiais especificados para o efeito, poderá a mesma ser ratificada, mesmo para além dos 6 meses previstos no artigo 112, nº 1 do Código Penal, desde que a queixa haja sido apresentada dentro desse limite temporal, conferindo tal ratificação a eficácia e validade necessárias àquela.