1100/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 1100/02
Acórdão
Descritores: Simulação, Dação em cumprimento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ed7a4bae2b0b193980256be20037c1efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1100.02.4A
Sumário
A simulação à face do art. 240º do C.C. é integrada pelos seguintes requisitos: 1) acordo entre o declarante e o declaratário; 2) divergência entre a vontade real e a declarada; 3) intuito de enganar (in casu prejudicar terceiros). Por seu turno, a dação em cumprimento está vocacionada à existência da obrigação, não através do pagamento, mas antes pela prestação de uma coisa diversa da que for pedida. A coexistência das duas figuras jurídicas para resolver o mesmo caso é impossível, já que uma é diametralmente oposta à outra, o que levaria a uma solução de non liquet, inadmissível à face do art. 8º nº1 do Código Civil. Deverá ser anulado, de harmonia com o preceituado no art. 712º nº4 do Código de Processo Civil, o julgamento onde se dê como provado nas respostas aos quesitos que o réu outorgou uma venda simulada para prejudicar uma das partes e simultaneamente que o negócio realizado foi feito com vista a recompensar uma parte pelo pagamento das dívidas do mesmo réu.