Quando foi proferido o acórdão 033919?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Despacho visto

Acórdão

033919

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de novembro de 1994
Relator: Vaz Rebordão

Recurso contencioso

Despacho visto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART120.
CONST92 ART268 N4.

Sumário

I- Um "visto" aposto numa informação dos serviços competentes que estudam um certo e determinado problema pode ter diversos significados.

II- Perante a pretensão do recorrente e demais trâmites procedimentais o "visto" aposto pelo Senhor Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar não pode deixar de se interpretar no sentido da sua concordância com os fundamentos aduzidos pela Direcção- -Geral da Administração Pública, indeferindo daquela maneira a pretensão do recorrente.*

Texto integral não disponível

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