033919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033919
ACORDAO
Descritores: Despacho visto
Sumário
I - Um "visto" aposto numa informação dos serviços competentes que estudam um certo e determinado problema pode ter diversos significados. II - Perante a pretensão do recorrente e demais trâmites procedimentais o "visto" aposto pelo Senhor Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar não pode deixar de se interpretar no sentido da sua concordância com os fundamentos aduzidos pela Direcção- -Geral da Administração Pública, indeferindo daquela maneira a pretensão do recorrente.*