033919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033919
Acórdão
Descritores: Despacho visto
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041917
Nr Documento: SA119941102033919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9875d86785da8ab802568fc003919dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033919.3B
Sumário
Um "visto" aposto numa informação dos serviços competentes que estudam um certo e determinado problema pode ter diversos significados. Perante a pretensão do recorrente e demais trâmites procedimentais o "visto" aposto pelo Senhor Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar não pode deixar de se interpretar no sentido da sua concordância com os fundamentos aduzidos pela Direcção- -Geral da Administração Pública, indeferindo daquela maneira a pretensão do recorrente.*