016835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016835
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Dampers, Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Declaração modelo 13
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Freire , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015822
Nr Documento: SA219730314016835
Data de Entrada: 29/07/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79746264f0164748802568fc003727f0
Sumário
As maquinas Dampers usadas no transporte da pedra em bruto da pedreira para o local da situação da britadeira e no transporte da brita para os silos são de incluir-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, gozando a aquisição daquelas maquinas da isenção deste imposto quando feita mediante a apresentação da declaração modelo n. 13.
