0053115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0053115
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011428
Nr Documento: RL199305250053115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29a312a2585514b4802568030001b532
Sumário
A aplicação da medida de coacção "prisão preventiva" sem culpa formada pressupõe a verificação de fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.