0070801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0070801
Acórdão
Descritores: Obrigações, Cumprimento, Contrato-promessa de compra e venda, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010849
Nr Documento: RL199309280070801
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED V2 PAG640.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/deca2169fbd57c5e802568030001a71eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070801.2E
Sumário
O facto de num contrato-promessa de compra e venda, as partes aceitarem que não se convencionou prazo para a celebração da escritura pública não justifica o processo de jurisdição voluntária de fixação judicial de prazo. Não sendo alegado qualquer impedimento à celebração do contrato prometido é de aplicar o regime das obrigações puras, não havendo lugar à fixação judicial de prazo mas tão somente à interpelação do devedor por parte do credor.