0030271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030271
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Obras, Alteração da estrutura do prédio, Resolução do contrato, Cláusula contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028324
Nr Documento: RP200003300030271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd708d2809cd655c802568ea0035eae3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030271.ED
Sumário
As alterações substanciais da estrutura externa respeitam à fisionomia do prédio e não à sua resistência e segurança. A disposição interna das divisões é alterada quando se modifique, de modo permanente, isto é, sem que a modificação seja amovível, o que depende dos materiais usados e da forma da sua implantação. As alterações devem ser profundas ou fundamentais, ou consideráveis. Tendo o réu procedido, no interior do locado à remodelação dos pisos, tectos e paredes, construindo tectos falsos e divisórias amovíveis e tendo, nas paredes interiores, embutido armários e colocado revestimentos em madeira, procedendo ainda à substituição de todas as canalizações e de toda a instalação eléctrica, não foi alterada a disposição interna das divisões do arrendado. Tapar o vão da porta que dá para o pátio interior, duas portas exteriores e uma janela e abrir dois orifícios de 0,30 por 0,30 nas paredes exteriores, ainda que situadas nas traseiras do prédio, como fez o inquilino, são obras que alteram de forma considerável a fisionomia exterior do prédio. Todavia, segundo a cláusula do contrato de arrendamento nos termos da qual foi a Ré autorizada "a realizar todas as obras que em qualquer tempo entender necessárias para adaptar o arrendado ao fim a que este se destina (agência bancária), sejam elas quais forem, mesmo que se trate de obras de transformação, inclusivamente a modificação da fachada do prédio correspondente à altura do rés do chão", as obras acima referidas não permitem a resolução do contrato.