9341094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9341094
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Litigância de má fé, Condenação em multa, Alçada
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00016762
Nr Documento: RP199601309341094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2131d080f20459048025686b0066cd42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9341094.D0
Sumário
Da decisão condenatória em multa, por litigância de má fé, não cabe recurso, restrito a essa condenação, se o montante da multa for inferior a metade da alçada do tribunal que proferiu aquela decisão, mesmo que o valor do processo seja superior a essa metade da alçada. Decidido pela Relação que não é admissível tal recurso, também do respectivo acórdão não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.