019638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 019638
Acórdão
Descritores: Custas, Inconstitucionalidade
Recorrente: Magalhães , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC STA PROC19638.
Nr Convencional: JSTA00051380
Nr Documento: SA219990421019638
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ba7793c1303497c802568fc0039fb41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:019638.33
Sumário
O art. 3 do DL 199/90, de 19/6, conjugado com as suas tabelas anexas, é inconstitucional por violar o direito de acesso aos Tribunais decorrente do art. 20, n. 1 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade.