003826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003826
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Encargo de mais valiass, Cobrança, Duplicação de colecta, Camara municipal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rodrigues , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTAREM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005776
Nr Documento: SA219860521003826
Data de Entrada: 07/03/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/747bcd0b21ae8695802568fc00384cd2
Sumário
A liquidação e cobrança do encargo de mais-valias por uma camara municipal exclui a incidencia do imposto de mais-valias.
