014770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014770
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contravenção, Contra-ordenação fiscal, Aplicação da lei penal no tempo, Prescrição do procedimento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Maria , Isaias
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00035850
Nr Documento: SA219921202014770
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/446516cda681e01f802568fc003a0204CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014770.65
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao agente - n. 4 "in fine", do art. 25 da C.R.P. - a par doutros constitucionalmente consagrados, impõe ao Estado uma obrigação de conformação legislativa do direito de acordo com tal princípio. Princípio esse que é válido para o novo regime das contra - ordenações fiscais não aduaneiras (DL n. 20-A/90, de 15 Janeiro) como já o era para as transgressões a que se aplicava o CPCI.