0021410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0021410
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal comum, Câmara municipal, Responsabilidade civil, Direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030618
Nr Documento: RP200011070021410
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXV PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42ea9c4d76b0a667802569e7003c3819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021410.8F
Sumário
É da competência material dos tribunais comuns a acção em que o autor pede que uma Câmara Municipal seja condenada a reconhecer o direito de propriedade de determinado prédio rústico e a indemnizá-lo por danos causados no mesmo por obras de alargamento de caminho público.