019184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019184
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Poder discricionário, Caso julgado formal
Recorrente: Bizarro , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046152
Nr Documento: SA219960207019184
Data de Entrada: 02/03/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fb8b492d16ad460802568fc00397789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019184.70
Sumário
Os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo (caso julgado formal), sobre se por sua natureza não admitirem recurso de agravo (os de mero expediente e os proferidos no uso legal de um poder discricionário). Não é discricionário o poder de ordenar a suspensão de uma causa até que seja decidida outra.