004653 - Supremo Tribunal Administrativo

E insusceptivel de recurso contencioso o acto de execução de decisões anteriores. Não tendo sido impugnado oportunamente o despacho que ordenou a selagem dos maquinismos de uma oficina de trabalho caseiro, o acto de cancelamento do processo de licenciamento de industria insalubre e simples acto de execução daquele despacho.