Quando foi proferido o acórdão 0077112?

O acórdão foi proferido em 07 de julho de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Apoio judiciário, Atestado de pobreza

Acórdão

0077112

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de julho de 1993
Relator: Ponce Leão

Agravo

Apoio judiciárioAtestado de pobrezaForça probatória

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1 F.
DL 297/88 DE 1988/06/27 ART1 N1 N2.
CADM40 ART257.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1969/05/23 IN BMJ N187 PAG104.
AC RL DE 1985/03/28 IN CJ ANOX T2 PAG122.
AC RP DE 1975/01/17 IN BMJ N244 PAG315.
AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG237.

Sumário

I- Os atestados das juntas de freguesia baseados no conhecimento directo dos vogais da junta e precedidos da respectiva deliberação fazem prova plena.

II- A eventual riqueza futura do requerente, em actual pobreza manifesta, jamais poderá constituir fundamento para negação do apoio judiciário.

Texto integral não disponível

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