0077112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0077112
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Atestado de pobreza, Força probatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012332
Nr Documento: RL199307070077112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8086fa2b4dabb0c802568030001d496CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077112.29
Sumário
Os atestados das juntas de freguesia baseados no conhecimento directo dos vogais da junta e precedidos da respectiva deliberação fazem prova plena. A eventual riqueza futura do requerente, em actual pobreza manifesta, jamais poderá constituir fundamento para negação do apoio judiciário.