00S2558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 00S2558
Acórdão
Descritores: Jus variandi, Subsídio de turno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038249
Nr Documento: SJ20001130025584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/999ab86939dd404480256b1f00566d94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00S2558.9C
Sumário
Se a característica essencial da deslocação do trabalhador para o local de trabalho reside na realização temporária do trabalho fora do local habitual, se este deixou de existir, ficando o trabalhador sem actividade, a ocupação que a entidade patronal possa continuar a assegurar-lhe não poderá ser temporária, por referência a um local que se perdeu. Inexistindo uma situação de cedência ocasional do trabalhador, não aproveitam a este as disposições dos artigos 26 e seguintes do Decreto-Lei 358/89, de 17 de Outubro para fundamentar o direito de pagamento das horas gastas no trajecto para o local de trabalho e regresso deste.