073778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073778
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013788
Nr Documento: SJ198606120737782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61fa970e231a507a802568fc003a472eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073778.33
Sumário
Se a Relação, fazendo a analise critica das provas, no ambito da materia de facto demonstrada, concluiu que não estava provado - e essa prova incumbia a autora- - que esta tivesse rendimentos, todos somados, de montante inferior a uma vez e meia, o salario minimo nacional, não poderia proceder a acção para denuncia do contrato de arrendamento rural vigente entre aquela e os reus. Assim, estando vedado ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dessa materia, tambem não pode proceder o recurso de revista interposto pela autora com fundamento em erro na analise critica das provas, no ambito da materia de facto.