043378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043378
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Nulidades, Prazo de arguição, Recurso para o tribunal constitucional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027661
Nr Documento: SJ199505250433783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3091f8703ad581b4802568fc003aed8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:043378.BE
Sumário
O regime de arguição de nulidades da decisão instrutória, do artigo 309 do Código de Processo Penal, nomeadamente a necessidade de serem arguidas no prazo de 5 dias contados da data da notificação da decisão, deve ser utilizado nas outras situações em que se pretenda arguir a nulidade derivada de alteração substancial de factos descritos na acusação, inclusivé, no julgamento de recurso pelo Supremo. Por isso, a arguição de nulidade por alteração substancial dos factos constantes da acusação feita em Acórdão proferido pelo Supremo apenas pode ser feita nos 5 dias posteriores à notificação desse Acórdão, ainda que tenha sido interposto recurso para o Tribunal Constitucional e aquela arguição tenha sido feita dentro do prazo em que poderiam ter sido arguidas nulidades desse Acórdão do Tribunal Constitucional. Porque o prazo para recorrer de uma decisão se conta da notificação da decisão que tiver sido proferida sobre a arguição de nulidades ou pedido de aclaração, segue-se que a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, sem que antes se tivessem arguido aquelas nulidades ou feito pedido de aclaração, fez esgotar o prazo para esse efeito.