0070254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0070254
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Princípio da aquisição processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001832
Nr Documento: RL199209300070254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7493ca06c02aa6a8025680300008cddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0070254.FB
Sumário
O facto, objecto de depoimento deve satisfazer a dois requisitos: constar do questionário; ter sido articulado ou alegado pela parte que apresenta a testemunha. A testemunha apenas será interrogada sobre a matéria da parte que a oferecer. A admitir-se o contrário, permitir-se-ia a utilização, por uma das partes, dos meios de prova oferecidos pela parte contrária. Os princípios da aquisição processual e da verdade material de que são emanações os artigos 264 n.3 do Código de Processo Civil e o n. 6 do artigo 90 do Código de Processo do Trabalho constituem prerrogativas do Juiz que não, propriamente, um direito das partes.