034689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 034689
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena de inactividade, Medida da pena, Poderes de cognição, Fundamentação do acto administrativo, Controlo de legalidade a posteriori, Inviabilização da relação funcional, Erro manifesto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049340
Nr Documento: SA119980430034689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49b047f1cffd370e802568fc0039ab74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:034689.56
Sumário
A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal do acto administrativo em concreto e visa habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a lesividade dos seus direitos ou interesses legalmente tutelados. Na fixação da pena disciplinar deve atender-se a todas as circunstâncias atenuantes que militem a favor do arguido, sejam quais sejam as especiais previstas no artigo 29 do E.D.F.P. aprovado pelo D.L. n. 24/84, de 16 de Janeiro. A pena de inactividade é de aplicar nos casos em que o agente injuria ou desrespeita gravemente superior hierárquico ou colega no local de serviço sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 25 n. 2, alínea a) do E.D.F.P.. O n. 2 do normativo citado em III a falar - designadamente - permite enquadrar a conduta do agente referido na alínea a) quando ela não inviabiliza a manutenção da relação funcional e assim aplicar a medida de inactividade. A intervenção do tribunal na dosimetria penal, só deve ter lugar quando se verifique erro grosseiro, porquanto a fixação da medida da pena disciplinar envolve o exercício de um poder discricionário por parte da Administração que não é contenciosamente sindicável, salvo se for invocado desvio de poder.