046567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 046567
Acórdão
Descritores: Indemnização às vítimas de crimes violentos, Perda de capacidade de ganho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057872
Nr Documento: SA120020709046567
Juízes: Adelino LopesMarques Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc825adfbebee80b80256bfe00340230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:046567.AC
Sumário
De acordo com o estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, "a indemnização por parte do Estado é restrita ao dano patrimonial e será fixada em termos de equidade, tendo como limites máximos, por cada lesado, os estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 508.º do Código Civil para o caso de morte ou lesão de uma pessoa". Tendo a vítima alegado que sofreu incapacidade parcial e permanente para o exercício da sua actividade profissional e de actividade desportiva, pela qual pretendia ser indemnizada, incapacidade essa que invocou nas declarações que prestou perante a Comissão, cujo parecer deu origem ao acto impugnado, à qual apresentou uma declaração de um centro hospitalar, na qual era atestado que nele estava a efectuar tratamento ambulatório de medicina de reabilitação, não é de considerar provada essa incapacidade. Por outro lado, os documentos juntos no decurso do recurso contencioso, datados de 31-08-2000 e de 04-09-2000, limitam-se a descrever lesões e sequelas, sem nunca referirem qualquer incapacidade, pelo que, podendo as lesões do tipo das nele descritas serem geradoras de incómodos e mesmo de dores, poderão, não obstante, não serem geradoras de incapacidade para o trabalho, que, para os fins em vista - quantificação de indemnização - tinha, necessariamente, que ser quantificada. Estando em causa, no recurso contencioso, apenas estar ou não provada essa incapacidade, terá, assim, de se concluir pela negativa, pelo que o recurso terá de improceder.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., devidamente identificado nos autos, interpôs recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado da Justiça de 7/4/2000, que lhe fixou em 323 592$00 o valor da indemnização atribuída na qualidade de vítima de crime violento, imputando-lhe o vício de violação de lei, decorrente de não ter levado em conta todos os danos materiais indemnizáveis. O recorrido respondeu, defendendo a legalidade do acto impugnado. Nas suas alegações, o recorrente formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- O recorrente foi vítima de um crime violento e sofreu danos físicos que, para além das despesas médicas e medicamentosas, provocaram uma incapacidade total para o trabalho por 30 dias e uma incapacidade parcial e permanente para o trabalho e prática desportiva. 2.ª)- Foi atribuída ao recorrente uma indemnização de 323 592$00, ao abrigo do regime estatuído no Decreto-Lei n.º 423/91. 3.ª)- No cálculo dessa indemnização não foi considerada a incapacidade parcial e permanente do recorrente para o trabalho e prática desportiva, dano abrangido pelo referido diploma legal. 4.ª)- A indemnização atribuída ao recorrente tinha como limite o valor em que os agressores foram condenados – 973 592$00 – valor três vezes superior à indemnização concretamente atribuída ao recorrente. 5.ª)- A entidade recorrida fez uma incorrecta interpretação e aplicação dos preceitos legais supra referenciados, incorrendo portanto em vício de violação de lei. 6.ª)- O vício de violação de lei determina a anulação da decisão da entidade recorrida. Nas contra-alegações, o recorrido continuou a defender a legalidade do acto impugnado, alegando, em síntese, que no cálculo da indemnização arbitrada foram levados em conta todos os danos patrimoniais sofridos pelo recorrente, não considerando que tivessem sido provados os danos decorrentes da incapacidade parcial e permanente para o trabalho e a prática desportiva que o recorrente alega ter sofrido. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu parecer, no qual opinou pelo não provimento do recurso, com base nos fundamentos invocados pelo recorrido. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: Consideram-se provados, com interesse para a decisão do recurso, os seguintes factos: O recorrente foi vítima de uma agressão, em 18/9/97, com um objecto não identificado, que lhe determinou uma ferida incisiva no quadrante supra-interno da região mamária direita e outra ferida incisiva, com 1cm, na região axilar direita; Dessas lesões adveio ao recorrente pneumotórax hepático, que o obrigou a submissão a uma intervenção cirúrgica; O recorrente sofreu 30 dias de doença com incapacidade para o trabalho e efectuou despesas, com tratamentos, no valor de 273 592$00; Os agressores foram condenados, em virtude dessa agressão, por acórdão do Tribunal de Círculo de Oeiras de 13/11/98, confirmado por acórdão do STJ de 22/4/99, nas penas de 6 anos de prisão, englobada num cúmulo jurídico de 15 e 10 anos de prisão e, no âmbito do pedido de indemnização cível formulado no processo penal, a pagar, solidariamente, a indemnização de 973 592$00, sendo 273 592$00 por danos patrimoniais, indemnização essa que não pagaram, não lhes sendo conhecidos quaisquer bens ou rendimentos; Em 10/5/99, o recorrente apresentou um pedido de indemnização, no montante de 973 529$00; O recorrente era pintor de quadros, pranchas de surf e T-shirts e ganhava uma média mensal de 50 000$00; Depois da agressão, o recorrente já esteve empregado, num hipermercado, onde exercia as funções de repositor; O teor dos documentos de fls 10, 11 e 12 dos autos. 2. O DIREITO: O que o recorrente põe em causa é, simplesmente, não ter sido levado em conta, no cálculo da indemnização que lhe foi atribuída, o correspondente à perda de ganho decorrente da incapacidade física parcial e permanente de que diz ter ficado afectado e que o impede de levar uma vida normal, em termos profissionais e desportivos. De acordo com o estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, “a indemnização por parte do Estado é restrita ao dano patrimonial e será fixada em termos de equidade, tendo como limites máximos, por cada lesado, os estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 508.º do Código Civil para o caso de morte ou lesão de um pessoa”. Este preceito fixa esse valor máximo no dobro da alçada da Relação, que é de. Tendo em conta esse valor, o montante peticionado e o da indemnização fixada no processo penal (vd. artigos 5.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3 do referido diploma legal, bem como o seu preâmbulo, segundo o qual se visa com o mesmo assegurar a indemnização do lesado, quando a mesma não possa ser satisfeita pelo delinquente), temos que o valor máximo que podia atingir a indemnização era o de 973 592$00. O acto recorrido fixou esse montante em 323 592$00, sendo 273 592$00 relativos a despesas hospitalares e 50 000$00 relativos aos proventos que deixou de auferir nos 30 dias em que esteve incapacitado para o trabalho. Quanto a estes valores não há qualquer dissídio, que apenas à não fixação de indemnização pela perda de capacidade parcial de ganho e para o exercício da actividade desportiva se reporta. O recorrido afasta a indemnização nesta parte, por considerar que a alegada incapacidade parcial não está provada, com o que o recorrente não concorda, em face das declarações prestadas perante a Comissão de Protecção das Vítimas de Crimes Violentos e os documentos de fls 10-12. Vejamos. O documento de fls 10, datado de 25/6/1998, ou seja, com data anterior à parecer da Comissão que deu origem ao acto impugnado, limita-se, tal como alegou o recorrido, a ser meramente informativo de tratamento ambulatório. E os documentos de fls 11 e 12, datados de 31/8/2000 e de 4/9/2000, elaborados, portanto, depois do referido parecer, limitam-se a descrever lesões e sequelas, nas sem nunca referirem qualquer incapacidade. Ora, podendo as lesões do tipo das neles descritas serem geradoras de incómodos e mesmo de dores, poderão, por outro lado, não serem geradoras de incapacidade para o trabalho, que, para os fins em vista – quantificação de indemnização – tinha, necessariamente, que ser quantificada, o que devia ser feito através da Tabela Nacional de Incapacidades. Assim sendo, restam apenas as declarações do recorrente perante a Comissão, segundo as quais “era portador de grandes limitações em certos movimentos, não conseguindo pegar em pesos, tendo inclusivé sido esse o motivo para o seu afastamento do seu último emprego, o de repositor num hipermercado”, declarações essas que, desacompanhadas de outros elementos de prova, não permitem considerar provada essa incapacidade. De assinalar que a Comissão considerou que o recorrente foi repositor de um hipermercado, não tendo especificado a causa do seu afastamento desse emprego, em relação ao qual não há quaisquer elementos que permitam concluir que foi investigado. Essa investigação apenas podia ter sido despoletada pelas declarações do requerente, pois que, conforme foi referido, os documentos de fls 11 e 12 foram emitidos muito posteriormente a essas declarações. De qualquer forma, estes documentos nada provam, conforme foi referido, quanto a incapacidade, pelo que, apenas ela estando em causa, terá de se concluir que os elementos constantes dos autos a não permitem considerar provada. Pelo que improcedem as conclusões das alegações do recorrente. Assinalaremos ainda que, não obstante o expendido, que não permite fundamentar qualquer possibilidade de aumento da indemnização, que a incapacidade para a prática desportiva, tal como foi alegada, nunca poderia suportar esse aumento. Com efeito, sendo indiscutível que a indemnização apenas abrange os danos patrimoniais (artigo 2.º, n.º 1 do referido diploma), e não tendo o recorrente sequer invocado o exercício profissional de qualquer actividade desportiva, seria de considerara a actividade desportiva amadora, pelo que estaríamos no âmbito dos danos morais. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso. Sem custas (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 423/91). Lisboa, 9 de Julho de 2002. António Madureira – Relator – Adelino Lopes – Marques Borges