045942 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não existindo nenhum dos vícios do artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que é, não aprecia matéria de facto. II - É de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que pretenda que se examine matéria de facto fixada nas instâncias e que não está ao abrigo do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.