043629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 043629
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Concessionário, Casino, Multa, Sanção administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052432
Nr Documento: SA119991019043629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53e371ff90b830cb802568fc003a0fb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043629.DC
Sumário
A aplicação de uma multa à sociedade concessionária de um Casino por infracção às regras de organização do jogo (transferência de jackpots de máquinas, não previamente autorizado) é uma sanção administrativa, e o recurso do despacho que manteve a punição, da autoria de membro do Governo, é recorrível contenciosamente para o STA. No recurso contencioso é possível o controle da boa ou má apreciação da prova pelos órgãos da Administração desde que tenha sido recolhida por escrito para o processo instrutor, como sucede em processos de natureza sancionatória.