043629 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aplicação de uma multa à sociedade concessionária de um Casino por infracção às regras de organização do jogo (transferência de jackpots de máquinas, não previamente autorizado) é uma sanção administrativa, e o recurso do despacho que manteve a punição, da autoria de membro do Governo, é recorrível contenciosamente para o STA. II - No recurso contencioso é possível o controle da boa ou má apreciação da prova pelos órgãos da Administração desde que tenha sido recolhida por escrito para o processo instrutor, como sucede em processos de natureza sancionatória.