003513 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 708 do Codigo Administrativo (CA), com seus paragrafos, expressamente revogado pela Lei 1/79, de 2-1, for repristinado pelo artigo 50 da Lei 4/81, de 24-4, sucessivamente reproduzido em todas as posteriores leis do Orçamento Geral do Estado, (OGE), incluido o de 1986. II - A partir da entrada em vigor daquela Lei 4/81, passaram a existir, cumulativamente, o imposto a que se reporta o artigo 708 referido e o previsto no artigo 5, n. 1, alinea a), da Lei 10/79.