0027012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0027012
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Contrato de arrendamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021005
Nr Documento: RL199101310027012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/437f8c507ea3aea280256803000336ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027012.B3
Sumário
A conferência da posse ou entrega judicial de uns anexos a quem tenha a seu favor o respectivo título translativo de propriedade, devidamente registado - conforme prevê o artigo 1044 do Código Processo civil -, não pode prejudicar o uso e fruição dos mesmos anexos por quem seja titular de um contrato de arrendamento, como inquilino, sobre estes, por força do disposto na 2 parte do n. 2 do artigo 1049 do CPC.