9050881 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9050881
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Factos, Qualificação, Burla, Falsificação de título de crédito
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003561
Nr Documento: RP199110099050881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f89a025e8eb369c58025686b00663529CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050881.51
Sumário
Não se indiciando que o arguido, no momento em que assinou cheques e os entregou a outrém para acabar de os preencher e os entregar à ofendida tivesse a intenção de, posteriormente, vir a fazer, como fez, junto do banco sacado falsa declaração de extravio de tais cheques, cancelando o seu pagamento; não se indiciando também que tivesse usado de artifício ou estratagema para induzir em erro ou engano a ofendida, determinando-a à prática de actos causadores de prejuízos, não pode o arguido ser pronunciado por crime de burla mas apenas por falsificação de título de crédito. O cheque é um título de crédito transmitido por endosso e a sua falsificação implica incriminação dentro do âmbito do nº 2 do artigo 228 do Código Penal.