033449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033449
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência económica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040109
Nr Documento: SA119940208033449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca6a23b24381f093802568fc00390d8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033449.09
Sumário
Se os rendimentos mensais do agregado familiar da requerente constituído por ela própria, o marido e uma filha menor atingem o montante mensal de 197 mil escudos não beneficia de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de preparos e de prévio pagamento de custas, não obstante ter um encargo também mensal de 56120 escudos com o pagamento, em prestações, de um empréstimo hipotecário e um outro de 32 mil escudos com o colégio da filha.