034566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 034566
Acórdão
Descritores: Dever legal de decidir, Indeferimento tácito
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041993
Nr Documento: SA119950427034566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f744071c01504656802568fc00391f84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034566.AE
Sumário
Não existe o dever de decisão quando o órgão competente tenha praticado há menos de dois anos um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos - art. 9-2 do C. de Proced. Adm.. Não se formou acto tácito negativo pelo facto de a Ministra da Educação se não ter pronunciado no prazo legal sobre pretensão apresentada em 6/10/93, sendo certo que a mesma fora já decidida pelo Secretário de Estado competente em 5/11/92, decisão notificada à recorrente em 5/2/93, que se firmou na ordem jurídica. Por carência de objecto, deve ser rejeitado o recurso interposto do pretenso indeferimento tácito.