081923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 081923
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020776
Nr Documento: SJ199309230819232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ed81d038902a5a8802568fc003a6028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081923.3E
Sumário
É da competência das instâncias a fixação dos factos materiais da causa, sendo vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, conhecer de facto, salvo nas hipóteses excepcionais consignadas no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.