000005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 000005
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Duração, Despacho de pronuncia
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00015207
Nr Documento: SJ199002070000053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2a968b0c35df04d802568fc003a05d7
Sumário
Mostrando os autos que o requerente foi preso em 12 de Janeiro de 1986, situação em que se mantem ate hoje, e que o despacho de pronuncia tem a data de 6 de Junho de 1986, e de deferir o requerimento de "habeas corpus" tendo em atenção o disposto no paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de Processo Penal de 1929.
