Acórdão STA (1979) — Estatuto do oficial do exercito

Acórdão

013694

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1979
Relator: Gonçalves Pereira

Estatuto do oficial do exercitoIncompetencia em razão da materiaSupremo tribunal administrativoRecurso contenciosoContagem de tempo de serviçoLista de antiguidadeOficial do exercito

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13 ART16 N3 ART28.
RSTA57 ART48 ART57 PAR5 ART76.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4.
EOE47 ART118.
EOFA65 ART107 A.
EOE71 ART134 A ART140 N1.
CJM77 ART309 ART318 C.
CCIV66 ART9.
RDM77.
CONST33 NA REDACÇÃO DA REVISÃO DE 1971 ART8 N21.
CONST76 ART269 N2.
LOTJ77 ART19.
CPC67 ART64.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1972/05/26 IN AD N127 PAG1151.
AC STA DE 1975/01/23 IN AD N162 PAG791 PAG792.
AC STA PROC12901 DE 1979/05/31.

Sumário

Nos termos do artigo 134, alinea a), do Estatuto do Oficial do Exercito, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso contencioso tendo como objecto a contagem de tempo de serviço, uma vez que essa contagem se reconduz a posição do oficial na lista de antiguidades.

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