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013694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 013694
ACORDAO
Descritores: Estatuto do oficial do exercito, Incompetencia em razão da materia, Supremo tribunal administrativo, Recurso contencioso, Contagem de tempo de serviço, Lista de antiguidade, Oficial do exercito
Sumário
Nos termos do artigo 134, alinea a), do Estatuto do Oficial do Exercito, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso contencioso tendo como objecto a contagem de tempo de serviço, uma vez que essa contagem se reconduz a posição do oficial na lista de antiguidades.