0232790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0232790
Acórdão
Descritores: Sub-rogação, Requisitos, Bens próprios, Bens comuns, Cônjuge, Doação, Legítima
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035684
Nr Documento: RP200302060232790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e04a083264a1d9e80256cf6004130bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0232790.DF
Sumário
Estamos perante uma sub-rogação indirecta quando estão em causa bens adquiridos mediante a aplicação de outros bens próprios ou com o produto da alienação de bens próprios. Mas para que a sub-rogação possa operar exige-se que a proveniência dos valores com que os bens foram adquiridos conste do próprio documento de aquisição ou documento equivalente e com a intervenção de ambos os cônjuges. Não ocorrendo as apontadas exigências, tem de concluir-se que os respectivos bens integram o património comum do extinto casal e como tal devem ser relacionados para ser objecto de partilha. Praticado o acto de doação por conta da legítima do donatário, o bem doado tem de considerar-se como bem próprio do cônjuge donatário por força do disposto na alínea b) do n.1 do artigo 1722 do Código Civil.