0077094 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0077094
Acórdão
Descritores: Sucessão de entidade patronal, Sucessão na posição contratual, Contrato colectivo de trabalho, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001294
Nr Documento: RL199209300077094
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG797 IN CJ ANOXVII 1992 TIV P
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0fc0b03af6a7f4b08025680300007cd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077094.88
Sumário
Não enferma de inconstitucionalidade e é válida a cláusula 46 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para os Serviços de Limpeza, publicados nos Boletins de Trabalho e Emprego n. 7 de 1981/02/23 e n. 7, de 1985/01/22, sendo igualmente válidas as respectivas Portarias de Extensão, por não ofender os direitos constitucionalmente garantidos de liberdade contratual, viabilidade económica e da concorrência entre empresas. A expressão " concurso " do n. 2 da cláusula 46 deve ser interpretada restritivamente, no sentido de candidatura, de pretensão ou de aquisição de um novo serviço pela empresa adquirente sem qualquer ligação com a empresa anterior.