Sucessão de entidade patronal - Jurisprudência Portuguesa

i) os serviços de segurança prestados a um estabelecimento de saúde, no quadro de um modelo de organização próprio, regras próprias de funcionamento, dentro de uma unidade de saúde, constitui unidade...

I – Por força do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, havendo sucessão de empresas na prestação do serviço de limpeza em relação a um determinado local, os trabalhadores que...

I- O conhecimento da extinção da sociedade não determina necessariamente a suspensão da instância e a abertura de incidente de habilitação para nela fazer intervir em substituição da sociedade os...

1-Ao contrato de trabalho celebrado pela Companhia Nacional de Bailado, na qualidade de pessoa colectiva pública, com a autora é aplicável o regime do Código do Trabalho com as especificidades da lei...

I - Caducam os contratos de trabalho dos empregados de uma empresa de transportes públicos de passageiros concessionária desse serviço na área de um município, cuja Câmara Municipal lho havia...

O "AE-Quimigal" celebrado entre "Quimigal-QuÍmica de Portugal, S.A." e o "Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro e Ilhas" e publicado no BTE (n. 7, de 27 de Fevereiro de 1986,...

I - A cláusula 18 do CCT para as Empresas de prestação de serviços de limpeza tende a acautelar os interesses legítimos dos trabalhadores perante a natural instabilidade resultante da frequente...

A cláusula 18 do Contrato Colectivo de Trabalho para as empresas de limpeza publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 12 de 1989 pressupõe uma sucessão de empresas de prestação de serviços de...

I - Não enferma de inconstitucionalidade e é válida a cláusula 46 da Convenção Colectiva de Trabalho Vertical para os Serviços de Limpeza, publicados nos Boletins de Trabalho e Emprego n. 7 de...

I - Em caso de concurso e de perda de local de trabalho, a entidade patronal que tiver obtido a nova empreitada de serviço de limpeza obriga-se a ficar com todos os trabalhadores que ali normalmente...