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015874 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ernani Figueiredo

Data: 05 de maio de 1993

Processo: 015874

ACORDAO

Descritores: Tlp, Contribuição autárquica, Isenção

Recorrente: Telefones de Lisboa e Porto Sa

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00037652

Nr Documento: SA219930505015874

Data de Entrada: 13/01/1993

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bef3509f9a91323802568fc0038f74d

Sumário

Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA não gozam de isenção de contribuição autárquica.*

Acórdão

015874

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1993
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

TlpContribuição autárquicaIsenção

Referências Legais

Legislação Nacional

EBFISC89 ART1 N2 ART50.
CCA88 ART1 ART9 ART12.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
CCPIIA63 ART1 ART3.
CPC67 ART676 ART684.
CPTRIB91 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/02/08 IN AD N197 PAG642.

Doutrina

SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG137.
SÁ GOMES CTF N307-309 PAG282.

Sumário

Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA não gozam de isenção de contribuição autárquica.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)