083217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 083217
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020555
Nr Documento: SJ199310070832172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e95339a109562b30802568fc003a5a52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083217.27
Sumário
Em recurso de revista o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a matéria de facto fixada nas instâncias segundo a qual os cônjuges vivem em casas diferentes e não mantém contactos um com o outro desde Agosto de 1982.