087567 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 087567
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Falta de fundamentação, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025784
Nr Documento: SJ199510110875672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95264a433f115af1802568fc003af626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087567.27
Sumário
Tendo os Réus restringido o recurso apenas à condenação na prestação de contas à Autora, o tribunal não podia conhecer de outras questões além daquela que foi decidida no despacho recorrido, pelo que se não cometeu a nulidade por omissão de pronúncia - artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil. E, pela mesma razão, não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer, quanto á fixação do valor da causa e do preparo no incidente do valor, por exceder a matéria sobre recurso. E também não se pode conhecer de questões novas, pois o tribunal de recurso só aprecia e decide as questões postas e decididas pelo tribunal recorrido. Não incumbe ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matéria de facto, competindo-lhe apenas conhecer de matéria de direito (fora dos casos previstos na Lei), pelo que não é de tomar conhecimento de questão consistente alegadamente em ter-se dado como provados factos que o não tenham sido.