Quando foi proferido o acórdão 9610349?

O acórdão foi proferido em 27 de janeiro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Nota de culpa, Requisitos

Acórdão

9610349

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de janeiro de 1997
Relator: Lopes Cardoso

Apelação

Nota de culpaRequisitos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1989/11/29 IN CJ T5 ANOXIV PAG170.
AC RC DE 1992/05/26 IN CJ T3 ANOXVII PAG160.

Sumário

I- A nota de culpa entregue ao trabalhador para com base nela se instruir processo disciplinar com vista ao seu despedimento não enferma de imprecisão se na mesma se remete para os factos constantes na acusação em processo crime que se anexa.

Texto integral não disponível

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