11062/02 - Tribunal Central Administrativo Sul

A faculdade concedida às partes de requererem a reforma da decisão, nos termos do art. 669º/2/b), do CPC, não pode ser utilizada para ripostar ou contrapor outra opinião ou construção jurídica à decisão desfavorável tomada pelo Tribunal, sob pena de subversão das regras que regem a lide processual.