1 – O pagamento do remanescente da taxa de justiça pode ser excecionalmente dispensado se o Tribunal, de forma fundamentada, reconhecer a especificidade da situação, atendendo, além do mais, à...

I- Tendo o Tribunal Constitucional, julgado inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea j), do Regime Jurídico da CESE, há que proceder à reforma do Acórdão, ao abrigo...

I-Tendo o Tribunal Constitucional, julgado não inconstitucional, a norma contida no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, segundo a qual os sujeitos passivos podem, até 31...

I - Tendo o Tribunal Constitucional, julgado inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea k), do Regime Jurídico da CESE, há que proceder à reforma do Acórdão, ao abrigo...

I - Tendo o Tribunal Constitucional, julgado inconstitucional, por violação do artigo 13.º da CRP, o artigo 2.º, alínea d), do Regime Jurídico da CESE, há que proceder à reforma do Acórdão, ao abrigo...

I – É admissível recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação que rejeitou o recurso de apelação por extemporaneidade. II – Constando do processo, no histórico do citius, uma cota dando...

É inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, o artigo 2.º, alínea d) do Regime Jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, cuja vigência...

I - Não configura, nem é permitida a reforma de acórdão, nos termos previstos na al. a) do nº 2, do art. 616º, do CPC, quando tem como único fundamento a manifestação de discordância quanto ao...

I. Nos termos do art.º 12.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, o valor dos recursos é o da sucumbência quando esta for determinável. II. O segmento decisório do acórdão, no tocante a...

I. O incidente de reforma de acórdão não deve ser usado para manifestar discordância do julgado ou para tentar demonstrar erro de julgamento (que é fundamento de recurso), mas apenas deve ser usado...