0031441 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só são apensados ao processo de falência aqueles em que exclusivamente parte o falido, não se apensando aqueles em que haja outras partes. II - O aval, como verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, assumindo o avalista a responsabilidade abstracta, objectiva pelo pagamento. III - No domínio das relações imediatas, os avalistas podem opor ao portador as excepções pessoais do avalizado, tal só funciona e tem razão de ser em relação à validade das obrigações causais ou cartulares. IV - Não pode ser oposta uma como excepção pessoal, a impossibilidade ou a dificuldade de pagamento pelo avalizado.